quinta-feira, 18 de novembro de 2010

FBI busca apoio do Facebook e Google para investigações criminais

Oficiais do FBI viajaram até o Vale do Silício nesta semana para tentar convencer o Facebook e o Google a apoiarem uma nova proposta de lei, que visa facilitar a obtençao de dados de usuários em investigaçoes criminais. A intençao do FBI é fazer com que as operadoras de telefonia, sites e quaisquer provedores de serviços web passem a ter de descriptografar dados de comunicaçao de seus usuários caso requisitados, além de permitirem o 'grampeamento' dos usuários quando solicitados. O porta-voz do Facebook disse que ainda é muito cedo para que a rede social tome uma posiçao, e o Google se negou a comentar o assunto. Com informaçoes do The Register.

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Sistema penitenciário é tema de seminário em São Paulo





Representantes de movimentos sociais, pesquisadores, ex-presos, familiares de presos e representantes do judiciário discutirão, entre os dias 07, 08 e 09 de dezembro, os principais impasses e dilemas do sistema penitenciário brasileiro. Intitulado “Encarceramento em massa: símbolo do Estado Penal”, o encontro vai discutir temas como a política de apartheid do estado penal brasileiro, a criminalização das populações marginalizadas, as políticas de encarceramento em massa e as conseqüências sociais da institucionalização.


“Queremos discutir as práticas e ideologias estatais que transformam as prisões brasileiras, especialmente as paulistas, em verdadeiros centros de terror. É hora de discutirmos também como o direito penal tem se convertido em estratégia de legitimação dessa lógica fascista de encarceramento dos pobres e negros”, dizem os representantes do Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus, uma das entidades organizadoras do seminário.


Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), entre 1995 e 2005 o Brasil registrou um crescimento de 143,91% na sua população carcerária e já pode ser considerado como uma das principais ‘democracias penais’ do mundo. O termo, utilizado por pesquisadores e militantes sociais, chama a atenção para as contradições ilegitimidade de um regime que se quer democrático, mas segue com uma política sistemática de encarceramento em massa de indivíduos pertencentes a grupos historicamente marginalizados.

O seminário acontecerá na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Os interessados em participar do evento podem fazer a inscrição por formulário eletrônico no site http://www.tribunalpopular.org/ ou pelo email tribunalpopular2010@gmail.com.

Desembargadora muda caso Mércia para Nazaré Paulista, mas julgamento é suspenso

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2010/11/17/desembargadora-muda-caso-mercia-para-nazare-paulista-mas-julgamento-e-suspenso.jhtm

O desembargadora Angélica de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou nesta quarta-feira (17/11) a mudança de fórum para a ação penal envolvendo a morte da advogada Mércia Nakashima. A relatora votou pela competência do júri de Nazaré Paulista. O julgamento, no entanto foi suspenso com pedido de adiamento de dois desembargadores -- a decisão de Almeida só valerá após o voto dos desembargadores.

Angélica de Almeida entendeu o fórum competente para o julgamento de casos de homicídios é o local onde se consumou o crime. “O crime, mesmo que tenha começado em outro local, se consuma quando está plenamente realizado”, disse a relatora.

Caso prevaleça a opinião da desembargadora Angélica de Almeida, todos os atos de decisão do juiz Leandro Cano, de Guarulhos serão anulados, inclusive o recebimento da denúncia. Todos os atos não decisórios (como depoimentos, levantamentos de provas) estarão condicionados a novo recebimento da denúncia pelo juiz de Nazaré Paulista. O ex-policial militar Mizael Bispo de Souza e o vigia Evandro Bezerra da Silva são acusados pelo homicídio.

Mizael Bispo de Souza – ex-namorado da advogada – e o vigia Evandro Bezerra da Silva são acusados pelo crime. Ambos negam as acusações. O pedido de transferência foi feito pela defesa dos acusados. A Justiça de Guarulhos negou a transferência, mas a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça.

Nazaré Paulista é o município onde foi encontrado o corpo da advogada, submerso dentro de uma represa. Guarulhos seria o local onde a vítima foi supostamente arrebatada. A advogada desapareceu em 23 de maio. Seu carro foi encontrado na represa de Nazaré Paulista em 10 de junho, e seu corpo no dia seguinte.

Mizael é acusado de homicídio triplamente qualificado. No entanto, o suspeito sustenta desde o início das investigações a versão de que não teve qualquer envolvimento com o crime. O vigia Evandro Bezerra da Silva, acusado pela polícia de ajudar Mizael, foi denunciado por homicídio duplamente qualificado.

Samir Haddad Junior, advogado de Mizael, defendeu a mudança de foro do caso Mércia para Nazaré Paulista. Ele diz acreditar que nessa cidade haverá um julgamento mais justo por supostamente não envolver a comoção da sociedade.

Para a defesa de Mizael, o reconhecimento da incompetência do juiz do tribunal do Júri de Guarulhos é uma imposição dos fatos. De acordo com o Samir Haddad, Nazaré Paulista é o lugar onde se consumou a infração penal em que seu cliente é acusado pela prática de homicídio triplamente qualificado.


Assunto controverso

O assunto é controverso nas decisões da justiça brasileira. O Código de Processo Penal prevê, em regra, que a competência para apurar a infração penal é do foro onde se consumou o crime.

No entanto, quando se trata de crimes dolosos contra a vida, os tribunais não mantêm esse entendimento de forma contínua. Há decisões em sentido oposto. “Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, em razão das especificidades e múltiplas facetas da conduta delituosa, com repercussão direta na coleta da prova, a competência de foro é matéria controvertida”, reconhece a relatora do recurso, desembargadora Angélica de Almeida.

“Basta verificar os precedentes da jurisprudência, invocados na impetração, assim como, os julgados que dão respaldo à decisão, ora impugnada. Também a doutrina não se apresenta uníssona a respeito da competência territorial, no que diz respeito aos crimes dolosos contra a vida”, completa a desembargadora.

segunda-feira, 18 de outubro de 2010

TJ-SP pode tirar juiz da tramitação de inquéritos

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-out-18/tj-sp-adianta-cnj-tirar-juiz-tramitacao-inqueritos

Enquanto o Conselho Nacional de Justiça discute uma mudança drástica na tramitação de inquéritos policiais, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se adianta e pode antecipar a novidade. Está sendo votada no Conselho Superior da Magistratura paulista uma regra que afasta o Judiciário do controle das investigações, que passaria a ser feito pelo Ministério Público. Pela proposta da Corregedoria-Geral de Justiça, com exceção dos pedidos de medidas cautelares como prisões preventivas, escutas telefônicas e buscas e apreensões, a Justiça não tomaria conhecimento do que circula entre Ministério Público e Polícia.

A votação mal começou, mas já provoca debates. Um desembargador que não quis ter o nome revelado afirmou à ConJur que a mudança é ilegal por ferir a Lei Orgânica da Magistratura. “Vão esvaziar à força as funções do juiz corregedor, que deve acompanhar o inquérito de perto”, diz. Por enquanto, apenas o corregedor-geral, desembargador Munhoz Soares, votou, a favor da medida. Outros seis membros do Conselho irão se manifestar, incluindo o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Luiz Ganzerla, que pediu vista do processo. Como ele já foi juiz do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (Dipo), responsável justamente pelo setor que acompanha a tramitação de inquéritos antes da apresentação das denúncias pelo MP, espera-se que resista à proposta, empatando o placar. A presidência da corte deve seguir o voto de Ganzerla.

Para uns, a tramitação direta de inquéritos policiais da Polícia para o Ministério Público acelera as investigações, por dispensar os despachos do juiz que apenas encaminham ao MP os pedidos de prorrogação de prazos feitos pelos delegados. Para outros, o efeito pode ser exatamente contrário, já que o Judiciário não acompanharia tão de perto o cumprimento de prazos pelo Estado, nem a abertura dos autos a advogados.

“Isso elimina burocracias. O juiz não tem que receber o inquérito, para depois somente despachar para dar carga ao MP”, disse o desembargador Munhoz Soares em evento promovido pelo CNJ em São Paulo sobre Justiça Criminal. Segundo ele, o Judiciário só tem de intervir se houver lesão a um direito individual. “Nenhuma lesão pode ser subtraída do conhecimento judicial.”

Já para o desembargador Nelson Calandra, é justamente a burocracia que protege o cidadão de possíveis abusos nas investigações. “O controle que o juiz exerce sobre a tramitação do inquérito é mais do que uma etapa. Embora grande parte do trâmite não precise de interferência, uma pequena, mas importante parte pode precisar, por lidar com a vida e a liberdade das pessoas”, disse ele no mesmo evento.

O oferecimento de benefícios ao detento com a delação premiada é um exemplo do que pode ficar de fora da apreciação do Judiciário, já que, de acordo com o MP, a lei não é expressa em exigir a comunicação ao magistrado. “Muitas vezes, o MP reclama providências que o juiz não permite. Cabe ao juiz analisar a legalidade do processo, se aquilo pode ser feito pela Polícia”, afirma Calandra. Outro desembargador paulista completa: “se o juiz vir irregularidade na prisão, pode conceder Habeas Corpus de ofício, o que o MP não faria”.

Risco certo
“A tramitação passar pelo Judiciário abunda no resguardo do direito das pessoas. Também garantimos que o inquérito não fique parado nem se prolongue indefinidamente”, afirma o juiz corregedor do Dipo, Alex Tadeu Zilenovski. Segundo ele, a ideia de que a tramitação direta aceleraria o procedimento é um mito. “Meu palpite é que poderá ocorrer justamente o contrário, porque hoje eu posso garantir que nenhum inquérito fique parado em lugar nenhum.”

O problema está em quem vai ficar com a responsabilidade de se manifestar em caso de abuso nas investigações, na opinião do criminalista José Roberto Batochio. “O MP não foi concebido para tutelar os direitos individuais do cidadão. Como titular da Ação Penal e detentor exclusivo da persecução penal, ele é parte acusatória”, afirma. Por natureza, o Judiciário, segundo ele, não teria a mesma parcialidade. “Vou reclamar logo ao MP sobre o fato de um delegado querer me indiciar?”, questiona.

Quem defende a mudança diz que o risco não existe porque medidas cautelares continuarão sendo submetidas ao Judiciário. Mas a distância do juiz da confecção do inquérito também pode deixá-lo longe da forma como as provas foram colhidas, segundo Batochio. “Pode haver medidas cautelares acontecendo em segredo de Justiça, e prisões em flagrante sem o devido controle.” Ele lembra que o artigo 5º da Constituição prevê a comunicação imediata de prisões em flagrante a um juiz, e que prisões ilegais devem ser relaxadas com a mesma emergência.

Na capital paulista, são os juízes do Dipo os responsáveis por cuidar desses casos. E seria justamente esse departamento que sumiria do mapa com a aprovação da proposta da Corregedoria. “Não é de hoje que a Corregedoria quer acabar com o Dipo, devido ao tamanho do departamento”, afirma um desembargador do TJ-SP. “Mas sem o Judiciário, os inquéritos podem se estender por tempo indeterminado.”

Postergar inquéritos para ampliar o rol de investigados permite o nascimento de novas operações policiais, umas descendentes das outras. “Uma investigação pode durar anos sem que a parte seja intimada a prestar depoimentos”, diz um advogado que preferiu não ter seu nome publicado. “Para driblar a lei, a autoridade policial muitas vezes não faz o indiciamento formal mesmo tendo elementos suficientes, com a intenção de ouvir os suspeitos como se fossem testemunhas.”

O Dipo tem duas funções: a de coordenação das execuções criminais, e a de corregedoria da Polícia Judiciária. Seu sistema alerta aos juízes quando os inquéritos se prolongam demais, o que permite verificar nas delegacias o andamento dos processos. O distanciamento entre juiz e polícia mantém a saúde legal das investigações. “A polícia exerce um charme, do qual o juiz precisa fugir”, diz um magistrado. Para manter a tradição, os coordenadores do órgão não ficam muito tempo no comando. “Com a briga travada pelo MP para também ter o direito de fazer investigações, o que fatalmente pode acontecer é haver apenas um órgão cuidando dos inquéritos.”

“O pêndulo central da balança é o juiz, que tem de cada lado o MP e os advogados”, compara o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, delegado José Leal. “Se não houver equilíbrio, a balança vai pender só para o lado do MP, que vai ter o domínio do inquérito.” Segundo o delegado, existe o risco de garantias individuais não serem respeitadas caso a tramitação seja direta. “O inquérito policial é meio de se obter prova, mas também permite a defesa, já que todos podem dar esclarecimentos”, afirma. “O MP não pode ser dono do inquérito.”

Em 2002, o desastre da chamada Operação Castelinho mostrou como a falta de fiscalização da Polícia pode fazer estrago. Para atingir a facção criminosa PCC, a Polícia montou um esquema que envolveu a participação de pelo menos dois detentos libertados para atuar como infiltrados na organização. Um pedágio montado na Rodovia Castelo Branco terminou com a morte de 12 supostos integrantes da quadrilha, e um dos infiltrados fuzilado. Apurado o caso pelo corregedor-geral de Justiça da época, desembargador Luiz Tâmbara — hoje aposentado —, dois juízes do Dipo foram afastados. Até hoje não chegou a público quantos presos participaram do esquema como agentes da Polícia, e nem quem deu as ordens para a soltura e para a entrega de armas a eles.

Excesso de carga

Favorável à mudança, o próprio MP paulista admite não ter condições de desempenhar o papel. “Precisamos de estrutura material e de recursos humanos para atender à demanda das comarcas do estado inteiro”, diz a promotora Luciene Angélica Mendes, assessora do Centro de Apoio Operacional Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça.

Segundo ela, uma mudança na regra sem a reestruturação do órgão seria impossível, já que hoje são os cartórios do Judiciário que cadastram cada inquérito no banco de dados, informando número dos feitos e boletins de ocorrência, “o que caberia a funcionários do MP fazer”, diz. As condições foram informadas ao CNJ em resposta a uma consulta nacional feita no início do ano sobre a tramitação direta de inquéritos. Por meio de uma reunião na Corregedoria do TJ-SP, Luciene ficou sabendo que a corte se adiantaria em discutir a implantação da proposta em São Paulo. Até o fim do ano, o órgão concluirá um diagnóstico para saber de quanto tempo precisa para se adaptar. “Mas o posicionamento nacional do MP é que queremos esse controle.”

Para a promotora, o Judiciáro é um intermediário que não precisa existir dentro das investigações. “Como titular da Ação Penal, é interesse do MP acompanhar de perto a atividade policial, controlando prazos e evitando prescrição e perda de provas.” Segundo ela, não é função do juiz, mas sim do Ministério Público, controlar a atividade policial. “Não queremos delegar ao juiz funções que não são dele.”

Isso não quer dizer, ela afirma, que a instituição tomará o lugar dos delegados. “Não queremos assumir a presidência da investigação, mas determinar diligências em conjunto com os policiais.”

Ela também rebate os questionamentos sobre a capacidade do órgão de atender os pedidos de vistas de inquéritos pelos advogados. “Hoje, promotores já podem instaurar procedimentos investigatórios criminais, e já se exerce a concessão de vistas dos autos aos advogados”, garante. “O MP é titular da ação, mas também defensor da ordem pública e do exercício da defesa.” Porém, para atender aos advogados no caso de a proposta da Corregedoria do TJ passar, ela diz ser necessária a contratação de pessoal.

Sem acesso

No Paraná, o trâmite direto já existe desde 2007, autorizado pelo Provimento 119 da Corregedoria-Geral de Justiça do estado. A norma foi contestada no CNJ por meio do Procedimento de Controle Administrativo 599, mas o órgão a considerou válida. "É uma tendência", diz o criminalista Leonardo Sica, conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo. "Mas é preciso que as prerrogativas dos advogados e as garantias individuais sejam respeitadas."

Segundo Leonir Batisti, coordenador dos Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado paranaenses, o tempo de duração dos inquéritos no estado caiu pela metade. “Evita-se carimbos e trabalho do juiz”, diz.

Segundo ele, o Judiciário só se manifesta quando o inquérito sai pela primeira vez da delegacia. É quando é definido o juiz natural da investigação, que receberá a possível denúncia do MP, se houver. “Nas demais vezes, circula só entre a polícia e o Ministério Público.” No modelo anterior, ele diz, cada vez que os autos saíam da delegacia, levavam em média um mês para voltar.

“Cerca de 95% dos pedidos são apenas de prorrogação de prazo”, afirma. De acordo com ele, esse é um dos motivos que fazem com que apenas 11% dos crimes sejam resolvidos em todo o país. “Os processos passam, em média, oito meses sem solução, salvo quando há equipes especiais.”

Embora o procedimento já exista há três anos, Batisti afirma que o MP paranaense não tem estrutura especial para atender os advogados quanto aos pedidos de vista dos inquéritos. “Investigação, a princípio, deve ser sigilosa, a não ser que envolva pessoas públicas.” Mesmo diante da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante o direito dos defensores de ter acesso ao que já foi documentado nas investigações, o procurador afirma que os advogados abusam do direito. “Hoje, o sujeito é chamado como testemunha e o advogado já quer cópia do inquérito, o que não está abrangido pela súmula, na minha opinião.”

quarta-feira, 6 de outubro de 2010

STJ suspende processos por crime de falsa identidade em todo o país

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/810428-stj-suspende-processos-por-crime-de-falsa-identidade-em-todo-o-pais.shtml

O ministro Gilson Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), deferiu liminar determinando a suspensão de todos os processos que tratam do crime de falsa identidade em trâmite nos juizados especiais criminais em todo país. Os processos ficarão suspensos até o julgamento da reclamação feita por um homem condenado a seis anos de detenção pelo crime. A decisão é do dia 30 de setembro e foi divulgada na terça-feira (5) pelo Ministério Público de São Paulo.
O homem entrou com recurso contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal --que confirmou a sentença de condenação-- entendendo que o acusado, detido e conduzido à delegacia, tem o direito constitucional de permanecer calado. No entanto, para a Turma, não é "razoável mentir sobre a sua própria identidade".
No STJ, o acusado alegou que a decisão da Turma Recursal é contraria ao entendimento do Superior, que se manifesta no sentido de que não comete crime quem, "diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado".
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirma que, caso o STJ confirme no mérito a decisão, todos os processos de falsa identidade semelhantes ao do acusado serão extintos. "Se a atribuição do silêncio ou da falsa identidade quando abordado pela polícia foi no sentido de se proteger, para que a pessoa não seja obrigada a produzir prova contra si mesmo, nesse caso específico, essa conduta estaria em sintonia com a constituição", disse.
Além da liminar, o ministro estendeu --com base na resolução nº 12 do STJ-- os efeitos da decisão para todos os processos que estão nos juizados especiais criminais nos quais haja divergência entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência do STJ.
D'Urso afirmou que não é possível saber quantos processos de falsa identidade tramitam nos juizados especiais. "Na prática essa decisão tem efeitos gigantescos. Não sabemos quantos processos existem, mas sabemos que são milhares. Se a decisão for confirmada no mérito, todos os processos serão extintos. Se não confirmar, continuam todos de onde pararam. É uma posição pioneira com esta abrangência", afirmou D'Urso.

terça-feira, 28 de setembro de 2010

A partir de hoje, eleitores só podem ser presos em flagrante

Fonte: http://eleicoes.uol.com.br/2010/ultimas-noticias/2010/09/28/a-partir-de-hoje-eleitores-so-podem-ser-presos-em-flagrante.jhtm

A partir desta terça-feira (28) até 48 horas depois do encerramento da eleição (3 de outubro), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, a não ser em caso de flagrante, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto, quando alguém tenta impedir um eleitor de exercer seu direito de voto.

Já a proibição de prisão de candidatos, fiscal de partido e membros de mesa está em vigor desde o último dia 18. Essas pessoas podem ser detidas ou presas apenas em caso de flagrante delito.

quinta-feira, 16 de setembro de 2010